TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 0041.0018.001344/2019-05.
CONSIDERANDO, a necessidade de pagamento por parte desta Secretaria.
RECONHECE a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 74.117,66 (setenta e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos), para pagamento de arbitragem, coordenação e gerente de arena dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte - JERNS – 2019, evento que compõe o calendário esportivo desta Secretaria, na modalidade de sua competência na FASE REGIONAL DE NOVA CRUZ, com fundamento no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, que permite tal procedimento, e autoriza a contratação direta com a federação norte Riograndense de Desporto Escolar FNDE/RN, tendo em vista que a mesma detém a exclusividade do serviço, tornando-se assim inexigível a licitação, dada a impossibilidade jurídica de competição.
Natal/RN, 27 de agosto de 2019.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
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