PORTARIA-SEI Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Constitui a Comissão de Recebimento de Materiais, referente ao Termo de Referência para aquisição de Laboratórios de Ciências Tecnologias / Engenharia e Matemática.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, Inciso XII, da Lei Complementar nº 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito às especificações contidas no Termo de Referência concernente aos materiais ou bens adquiridos pela Secretaria, por meio de processo licitatório, constante no Processo nº 149.717/2017 - Laboratórios de Ciências Tecnologias/Engenharia e Matemática.

Art. 2º Estabelecer que a Comissão que trata o art. 1º terá como competências:

I. constituir a Comissão de Análise e Recebimento de amostras de materiais no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, que tem como objetivo receber e examinar as amostras, no que diz respeito às especificações estabelecidas na proposta aceita, na ordem de compra e empenho do material entregue em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente.

II. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição do material;

IV. receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

V. rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VI. remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.

Art. 3º Nomear para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

Servidor(a)	Escola	Matrícula	Graduação
Marli de Araújo Dantas Navarro	E.E. Prof. Francisco Ivo	131.419-0	Química -Licenciatura
Roseane Cottin Severiano	E.E. Winston Churchill	129.544-6	Química - Licenciatura
Cinthya Rose Paulino Souza	CEEP João Faustino	130.050-4	Biologia - Licenciatura
Roseane Pereira da Silva	E.E. Des. Floriano Cavalcanti	125.250-0	Biologia -Licenciatura
Elcio Correia de Souza Tavares	CEEP Lourdinha Guerra	135.128-1	Física -Licenciatura
Roberta Patrícia de Medeiros Maria	E.E. Dom Nivaldo Monte	130.604-9	Física/Química - Licenciatura
Micarlla Priscila Freitas da Silva Okaeda	E.E. Dr. Antônio de Souza	136.493-6	Matemática -Licenciatura
Joélia dos Santos Medeiros	E.E. Mons. Walfredo Gurgel	135.316-0	Matemática - Licenciatura

Art. 4º Determinar que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Publique-se. Registre. Cumpra-se.

Getúlio Marques Ferreira

Secretário de Estado da Educação e da Cultura

FONTE:

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20190402&id_doc=640449