EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N°439/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER.
MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN
Protocolo: 00410099.000153/2019-65
Convenentes: O Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC e o MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN. Objetivo: assegurar o transporte escolar para 166 (cento e sessenta e seis) alunos pertencentes à rede estadual de Ensino Básico, todos residentes no município de IPUEIRA/RN, subordinada a 3ª DIREC.
Valor Global: R$ 172.557,00 reais).
Dotação orçamentária:os recursos destinados à realização da despesa especificada no processo em pauta encontram-se alocados no Orçamento Geral do Estado, conforme especificação:
Unidade Orçamentária: 18101.12.361 0100; Atividade: 239501 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 33404103 contribuições - Transferências a Municípios - Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 00000000 (000000000000).
Unidade Orçamentária: 18101.12.362 0100; Atividade: 214801 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Médio; Natureza da Despesa: 33404103 - Transferências a Municípios -Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 172.557,00 (cento e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais).
Vigência: O presente Termo de Adesão entra emvigor a partir da data de assinatura consolidada com a publicação no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado por igual período de acordo com as conveniências das partes.
OBS: Mediante decisão institucional, fica determinado a per capta aluno / dia no valor de 3,30(três reais e trinta centavos), para 200(duzentos) dias letivos destinados as atividades curriculares e 10(dez) dias destinados as atividades extracurriculares, totalizando 210(duzentos e dez) em atividade. Os recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar PETERN. Em virtude da Reforma ampliação da Escola Estadual Domitila Noronha no município acima citado os recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar PETERN serão acrescidos em 50%, no valor total devido os Estudantes se deslocarem para o município vizinho, mediante Portaria nº 289/2019 em seu artigo 3º parágrafo II que regulamenta o PETERN.
Natal/RN, 30 de Julho de 2019.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Norte
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do município SERRINHA
Testemunhas:
Irani Cléa A. dos S. Souza
CPF: 736.653.044-15
Rangel Estevam de Freitas
CPF: 028.257.344-54
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