NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – nos autos do Mandado de Segurança Sem Liminar nº 2017.018781-6 , protocolado sob o nº 00810007.002416/2019-31-SEI,

 R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, o candidato ITALO BATISTA ARAÚJO DE OLIVEIRA, 8º classificado no concurso público, Edital nº 001/2015 – SEARH/SEEC, para provimento de cargo efetivo de Professor – Arte/Música – 3ª DIREC – Nova Cruz/RN, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). 

                       Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

        FÁTIMA BEZERRA

        Maria Virgínia Ferreira Lopes

        Getúlio Marques Ferreira

TRANSPORTE ESCOLAR: TERMO DE ADESÃO ENTRE A SEEC E O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N°439/2019

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER.

MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN

Protocolo: 00410099.000153/2019-65

Convenentes: O Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC e o MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN. Objetivo: assegurar o transporte escolar para 166 (cento e sessenta e seis) alunos pertencentes à rede estadual de Ensino Básico, todos residentes no município de IPUEIRA/RN, subordinada a 3ª DIREC.

Valor Global: R$ 172.557,00 reais).

Dotação orçamentária:os recursos destinados à realização da despesa especificada no processo em pauta encontram-se alocados no Orçamento Geral do Estado, conforme especificação:

Unidade Orçamentária: 18101.12.361 0100; Atividade: 239501 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 33404103 contribuições - Transferências a Municípios - Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 00000000 (000000000000).

Unidade Orçamentária: 18101.12.362 0100; Atividade: 214801 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Médio; Natureza da Despesa: 33404103 - Transferências a Municípios -Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 172.557,00 (cento e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais).

Vigência: O presente Termo de Adesão entra emvigor a partir da data de assinatura consolidada com a publicação no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado por igual período de acordo com as conveniências das partes.

OBS: Mediante decisão institucional, fica determinado a per capta aluno / dia no valor de 3,30(três reais e trinta centavos), para 200(duzentos) dias letivos destinados as atividades curriculares e 10(dez) dias destinados as atividades extracurriculares, totalizando 210(duzentos e dez) em atividade. Os recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar PETERN. Em virtude da Reforma ampliação da Escola Estadual Domitila Noronha no município acima citado os recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar PETERN serão acrescidos em 50%, no valor total devido os Estudantes se deslocarem para o município vizinho, mediante Portaria nº 289/2019 em seu artigo 3º parágrafo II que regulamenta o PETERN.  

Natal/RN, 30 de Julho de 2019.

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Norte

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito do município SERRINHA

Testemunhas:

Irani Cléa A. dos S. Souza

CPF: 736.653.044-15

Rangel Estevam de Freitas

CPF: 028.257.344-54

ESCOLA ESTADUAL ANTONIA GUEDES MARTINS - GINCANA LITERÁRIA

PROJETO ESCOLAS CONECTADAS: INTERCÂMBIO NO COMBATE AO RACISMO

PROJETO ESCOLAS CONECTADAS: INTERCÂMBIO NO COMBATE AO RACISMO

DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PORTARIA-SEI Nº 359, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar 01 (um) representante de cada Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC, da Diretoria Regional de Alimentação Escolar – DRAE, da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos – COAPRH e do Fundo Estadual de Educação – FEE, conforme relação abaixo, para ser responsável pela Validação de Nada Consta dos candidatos inscritos nas chapas para as funções de Diretor e Vice-diretor.

Art. 2º Determinar que os referidos representantes não poderão estar respondendo a condenação judicial civil, penal e/ou administrativa com trânsito em julgado, como também não poderão apresentar pendências financeiras nas prestações de contas junto aos setores desta Secretaria, a serem validadas no Sistema Integrado da Gestão da Educação – SIGEduc, referentes aos Programas: Programa Dinheiro Diretor na Escola - PDDE e suas ações agregadas; Programa de Autogerenciamento das Unidades Escolares - PAGUE e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Órgão	Técnico	Matrícula
COAPRH	Maria José Carneiro da Silva	58.379-0
FEE	Maria de Lourdes da Silva	121.477-2/2
1ª DIREC	Tallys Gley Batista da Silva	162007-0/2
2ª DIREC	Suzana Teixeira de Oliveira	105.443-0
3ª DIREC	João Maria de Oliveira	101800-0
4ª DIREC	Maria Aparecida Gomes de Oliveira	126586-5/2
5ª DIREC	Francisco Fernandes de Medeiros Neto	130004-0
6ª DIREC	Luciana Alves da Silva	124.207-5
7ª DIREC	Ricardo Targino Muniz	86.711-0/1
8ª DIREC	Reinaldo Martins Barros Cavalcante	122.096-9
9ª DIREC	Enilde Oliveira de Medeiros Ferreira	120.713-0
10ª DIREC	Lorena Warney Santos Silva Medeiros	126.5492/
11ª DIREC	Kalina Lygia Prazeres Chaves	130.127-6
12ª DIREC	Odete Batista da Costa Freire	125.738-2/1
13ª DIREC	Laércio Carlos da Costa	125.873-7/1
14ª DIREC	Gilvan de Souza Silva	126.386-2/1
15ª DIREC	Keillyanny Kally Kallyne Fernandes Freitas	126.016-2
16ª DIREC	Nasareno Gabriel de Oliveira	085.787-4
1ª DRAE	Rafaela Nunes Cabral	122.133-7
2ª DRAE	Josélia de Lourdes Primo Pinheiro	120.528-5
3ª DRAE	Rennê de Figueiredo Bezerra Lucena	130.292-2
4ª DRAE	Francisco Carlos Fernandes da Silva	117.132-1
5ª DRAE	Ubiranilda Rodrigues Machado	104.905-4
6ª DRAE	Antonia Neuma Medeiros Oliveira Pinto	082.732-0/1
7ª DRAE	Jimmy Henduix Alves Pereira	122.363-1
8ª DRAE	Maria Antônia da Costa Fernandes	48.903/4-2

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Getúlio Marques Ferreira

Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer