USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.685, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede estadual para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas da rede estadual que dispõem de edificações  destinadas a atividades recreativas e culturais poderão ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, nos períodos de recesso escolar, finais de semana e feriados.

§ 1º A utilização destes espaços será concedida mediante autorização da Direção Escolar, em apreciação de requerimento apresentado pela quadrilha junina, grupo cultural ou desportivo interessado, que comprove a sua personalidade jurídica e observe os aspectos de segurança do ambiente escolar.

§ 2º Para fins de comprovação de sua existência e responsabilização perante a unidade de ensino, será exigida a apresentação de portfólio e indicação do responsável aos grupos que não possuem personalidade jurídica.

Art. 2º Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem atender às seguintes condições:

I  - sujeitar-se às normas estabelecidas pela Direção Escolar;

II   - responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido; III - garantir a segurança dos participantes;

IV   - portar-se com lisura e decoro;

V   - assinar termo de responsabilidade;

VI  - proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes.

Art. 3º As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela diretoria da quadrilha junina, grupo cultural ou desportivo requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os participantes.

Art. 4º O acesso às escolas deve se dar em horário oportuno,  previamente estabelecido pela Direção Escolar, nos períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados, preservados o calendário letivo, as atividades pedagógicas e os eventos escolares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 Pág. 04

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira